CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise probatória. Conclusões estaduais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.
1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJE 19/12/2018) 1.1. Verificar se há ou não a urgência da matéria discutida no agravo de instrumento demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Benefício econômico pretendido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência do cotejo analítico. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra despacho proferido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido. No Tribunal a quo o agravo de instrumento não foi conhecido. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Remessa dos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Competência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento. Precedentes. Necessidade de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Ausência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - Interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 contra decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada. Insurgência da parte agravante.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da presidência desta corte para nova apreciação do agravo. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de produção antecipada de prova. Agravo de instrumento. Descabimento do agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Juízo de retratação realizado na origem, mediante agravo interno. Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissibilidade do recurso quanto ao ponto. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo óbice intransponível ao conhecimento da tese recursal (mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015), a análise dos argumentos em torno dessa tese fica prejudicada. ... ()
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