101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Decisão que afastou preliminares e prescrição. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Decisão sobre prescrição que só se caracteriza como de mérito quando a reconhece. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não conhecido.

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria suscitada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a decisão impugnada tenha inadmitido o recurso especial defensivo com base no óbice da Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados», forçoso registrar que a petição de recurso especial, de fato, apontou os artigos pretensamente afrontados pela Corte local. ... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Deferimento de prova pericial. Inconformismo da parte autora. Hipótese impugnada não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação de modo a possibilitar a adoção da tese de taxatividade mitigada fixada pelo A. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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104 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio - insurgência contra a decisão que indeferiu a produção de provas - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c/c danos materiais, morais e estéticos. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial e simultaneamente disciplinou seu custeio. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pronunciamento judicial. Presença de cunho decisório. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c perdas e danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Irresignação do agravante-réu. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rol Taxativo - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra a decisão que substitui perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.

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