(DOC. VP 230.5010.8124.2814)

STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Benefício econômico pretendido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência do cotejo analítico. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra despacho proferido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido. No Tribunal a quo o agravo de instrumento não foi conhecido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Na hipótese vertente, a decisão levada ao conhecimento do colegiado deve ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote