(DOC. VP 230.7030.9345.7501)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Liminar indeferida. Ausência de hipótese de cabimento para a reclamação. Falta de fumus boni juris. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão recorrido consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 280-281, e/STJ, grifei): «Inicialmente, consigne-se que a Reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ,

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