CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 784
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21 - STJ. administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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23 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de execução de título extrajudicial, contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Inclusão automática na execução apenas para as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A modificação de natureza ou da homogeneidade da prestação, bem como de eventual ampliação do ato constritivo enseja a abertura de novo direito de defesa do devedor, restrita ao acréscimo do referido conteúdo e a ele limitada. CCB/2002. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771, parágrafo único. CPC/2015, art. 780. CPC/2015, art. 784, X.
1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, X. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cobrança de prêmios. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga. Apólice em aberto. Averbações das mercadorias. Emissão de faturas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada conta mensal.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Requisitos do título executivo. Excesso de execução não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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28 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.
1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... ()
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29 - STJ. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência. Recurso especial. Empresarial. Civil. CCB/2002, art. 206, §§ 3º, VIII e 5º, I. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Lei 10.931/2004, art. 26. Lei 10.931/2004, art. 28. Lei 10.931/2004, art. 44. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 784.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.
1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... ()
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