CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 494, I ( CPC/1973, art. 463, I) e CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, e Lei 11.415/2006, art. 13, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição parcelada dos valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Revisão. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 1.022 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Execução extinta. Via recursal inadequada. Súmula 283/STF. Primeira oportunidade de manifestação nos autos. Premissa fática não delineada na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 494. Devolução dos autos para saneamento de erro material. Descabimento. Preclusão. Irrelevância. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Ausência. Contradição entre fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
1 - A alusão a argumentos recursais em caráter acessório (obiter dictum) não torna a respectiva menção em fundamento da decisão agravada. Inexiste a contradição suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de adimplmento contratual. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 494, I. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. 1. Partilha homologada judicialmente. Retificação. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. 2. Questão acerca da remessa às vias ordinárias por ser de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
1 - Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no CPC/1973, art. 463, equivalente ao CPC/2015, art. 494, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Alteração dos encargos moratórios. Violação do CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Agente marítimo como mandatário. Confusão. Inexistência de mandato. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Teoria da asserção. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria não enfrentada na instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, «Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem. (EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 1/7/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote