21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas, fundada na indevida negativa de exibição de documentos. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cabimento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação de produção antecipada de prova. Homologação. Recurso. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Ausência de pretensão resistida. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no STJ, for verificada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso. Não cabimento. Decisão. Teratologia. Ilegalidade. Inexistência.

1 - A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória de laudo pericial. Descabimento de apelação. Violação ao CPC/2015, art. 382, § 4º. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Produção antecipada de provas. Procedimento que não admite recurso. Disposição expressa do CPC/2015, art. 382, § 4º. Ausência de impugnação a fundamento suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada existência de pretensão resistida. Suposto cabimento de honorários advocatícios. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Óbice da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Resistência configurada. Ônus sucumbencial. Notificação efetuada. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Pedido de produção antecipada de prova. Deferimento. Recurso. Ausência de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial vigente no STJ consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, a prévia discussão da tese perante a instância originária, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 382, § 4º. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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