(DOC. VP 211.0475.4003.5300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cabimento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação de produção antecipada de prova. Homologação. Recurso. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Ausência de pretensão resistida. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no STJ, for verificada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, de acordo com o CPC/2015, art. 382, § 4º, apenas é cabível a interposição de recurso em ação incidental de exibição de documentos quando houver indeferimento do pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote