CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 382
+ de 43 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pedidos parcialmente acolhidos. Agravo de instrumento contra o indeferimento de um pedido. Recurso não conhecido na instância precedente porque incabível. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ. Inafastável a aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 382, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Pedido formulado pela parte agravada. Colheita de amostra de cana-de-açúcar em área cultivada pela agravante. Pedido deferido pela corte estadual. Não cabimento de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial. Homologação. Súmula 283/STF. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. recurso. Interposição. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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16 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. No caso, a sentença foi proferida em 13/10/2015 (fl. 146); o que atrai de fato a aplicação do CPC/1973; porquanto a vigência do atual CPC só se iniciaria em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.
1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso para impugnar decisão que deferiu liminar em produção antecipada de prova. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.572.393, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Seguro DPVAT. Procedência da ação. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Fundamento autônomo não impugnado. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... ()
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