CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
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311 - TJSP. Telefonia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. CPC/2015, art. 374.
«Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova testemunhal desnecessária. ... ()
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312 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento
«1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, Ide 1973; CPC/2015, art. 443, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova (CPC, art. 130 de 1973; CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prova pericial. Necessidade. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não conheço violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489 (165 e 458, do CPC, de 1973). Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 370 (130 do CPC, de 1973). Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022 (535 do CPC, de 1973), rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Laudo pericial. Comprovação de aptidão para o exercício de atividade laborativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o CPC/2015, art. 370 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ; e b) com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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318 - TRF1. Seguridade social. Remessa necessária e apelação cível. INSS. Descontos indevidos de valores relativos à pensão alimentícia sobre benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição parcial. Ocorrência. Danos materiais. Existência de ato ilícito. Comprovação. Danos morais. Natureza in re ipsa. Sentença mantida. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 370. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.
«I. A ausência de reiteração, por ocasião de interposição de recurso de apelação, impede o conhecimento de agravo retido, pois descumprido o requisito exigido pelo CPC/1973, art. 523, § 1º. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Veiculação de programa de televisão sem observância do dever de informação e transparência. Propaganda enganosa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Relacionamento entre emissora de televisão e público telespectador. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «as provas dos autos demonstram a deficiência e mesmo falta de informação do tipo de serviço oferecido e seus custos, o que caracterizou violação do direito à informação, à transparência e à vedação à propaganda enganosa, dando ensejo à condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos valores despendidos pelos consumidores e ao pagamento de indenização por danos morais. (fl. 1.082, e/STJ). ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 370). ... ()
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