331 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Imóvel invadido. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Agravo regimental do incra desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretendia a anulação do Processo Administrativo de Desapropriação para fins de Reforma Agrária da Fazenda de Boa Fé no Sul do Estado do Pará. Concedida a Segurança, e diante da Apelação do INCRA, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, concluindo que os Impetrantes comprovaram documentalmente que o seu imóvel vinha sendo ameaçado de invasão por integrantes do MST (fls. 39, 48/51), e que tal invasão se concretizou (fls. 67, 78, 79). ... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ação cautelar de exibição de documentos. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Arts. 333, I e 356, III CPC. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da sabesp desprovido.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, o que ocorre é que a questão não foi decidida como objetivava a Agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

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333 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... (Continua)

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334 - TRT2. Cerceamento de defesa. Cerceio probatório. O Juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de evitar a prática de diligências inúteis, conforme previsto no CLT, art. 765 combinado com o CPC/2015, art. 370 do novel Código de Processo Civil, e ao verificar a insubsistência jurídica da pretensão, acertadamente deixou de conferir qualquer utilidade para a pretensão obreira, visando comprovar a forma pela qual se deu a ruptura do pacto laboral, especialmente ante a confissão da própria autoria. Nulidade processual que se rejeita.

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335 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.

«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. ... (Continua)

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336 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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337 - TJSP. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido. ... (Continua)

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338 - TJSP. Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371.

«(...) 2. O destinatário natural da prova produzida no processo é o juiz. Em princípio, «somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR- 5ª T. Ag 51.774-MG, relator Min. Geraldo Sobral; v.u.; apud THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 34 ed. p. 225). ... (Continua)

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339 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.

«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.... (Continua)

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340 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

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