(DOC. VP 170.1775.1001.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Imóvel invadido. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Agravo regimental do incra desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretendia a anulação do Processo Administrativo de Desapropriação para fins de Reforma Agrária da Fazenda de Boa Fé no Sul do Estado do Pará. Concedida a Segurança, e diante da Apelação do INCRA, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, concluindo que os Impetrantes comprovaram documentalmente que o seu imóvel vinha sendo ameaçado de invasão por integrantes do MST (fls. 39, 48/51), e que tal invasão se c

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