(DOC. VP 170.1765.6000.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ação cautelar de exibição de documentos. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Arts. 333, I e 356, III CPC. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da sabesp desprovido.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, o que ocorre é que a questão não foi decidida como objetivava a Agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 2. Não merece prosperar o inconformismo quanto à suscitada violação dos arts. 165 e 458, II do CPC, pois o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamenta

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