(DOC. VP 195.9692.9000.0900)

TRF1. Seguridade social. Remessa necessária e apelação cível. INSS. Descontos indevidos de valores relativos à pensão alimentícia sobre benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição parcial. Ocorrência. Danos materiais. Existência de ato ilícito. Comprovação. Danos morais. Natureza in re ipsa. Sentença mantida. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 370. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.

«I. A ausência de reiteração, por ocasião de interposição de recurso de apelação, impede o conhecimento de agravo retido, pois descumprido o requisito exigido pelo CPC/1973, art. 523, § 1º. II. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 370, parágrafo único ( CPC/1973, art. 130, parte final), tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, a ele incumbe indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, tendo em vista que a destinaç�

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