CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 17
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 17 e Lei 12.651/2012, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Incidência da Súmula 623/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte". Alegada violação aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 502 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/06/2020. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte". Incidência da Súmula 284/STF, no que se refere ao CPC/2015, art. 313, V. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 502 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados.impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/06/2020. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CCB/2002, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência aos CPC/2015, art. 17, 18, 330, II, 81, parágrafo único, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Deferimento de medida liminar, em tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. ISSQN. Repetição de indébito. Legitimidade. Encargo suportado pelo prestador de serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado. Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assegurar nomeação como tabelião substituto. Interesse processual inexistente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva ver assegurados os efeitos de sua nomeação levada a cabo em 2 de setembro de 1993 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que o designou tabelião substituto. Após sentença que acolheu preliminar de ausência de interesse processual, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Nulidade absoluta. Direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade. Prejuízo ao exercício de defesa. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na origem, o agravante pretende a anulação, após trânsito em julgado, de título judicial que constituiu sua responsabilidade solidária, sob a alegação de que um dos litisconsortes passivo havia falecido em abril de 2010 e de que não houve substituição regular de sua representação no processo, decorrendo daí a nulidade absoluta e intransponível. ... ()
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