CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 306
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CTB, art. 306. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Sendo assim, a ocorrência de perigo concreto, causado pela conduta do agente, não é elemento inerente ao tipo penal, e autoriza a negativação da culpabilidade e o aumento da pena-base. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma desta Corte Superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/12/2021). III - Resta prejudicada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a conclusão da e. Corte de origem está alinhada ao entendimento deste e. Tribunal Superior de Justiça. ... ()
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24 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Recusa da realização do teste de alcoolemia. Verificação por outros meios. Exame clínico e depoimento dos policiais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedente. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, «a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306 e arts. 163, 329 e 331, todos do CP. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). CPP, art. 619. Súmul an. 284/STF. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Paciente reincidente em outro crime. Circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis. Instâncias ordinárias que não declinaram fundamentação idônea demonstrando que a substituição não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação adotada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é cabível a incidência do § 3º do CP, art. 44 quando o Condenando não for reincidente no mesmo crime, salvo se for evidenciado que a substituição não é socialmente recomendável. ... ()
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29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Medidas descumpridas anteriormente. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Meios de prova admitidos. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - A Súmula 7/STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... ()
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