(DOC. VP 230.8170.2255.4653)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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