(DOC. VP 230.5150.9833.9233)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Meios de prova admitidos. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - A Súmula 7/STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no CTB, art. 306. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamento

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