(DOC. VP 230.6250.8469.0228)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). CPP, art. 619. Súmul an. 284/STF. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a c

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