CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 280
+ de 63 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.
«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Multa. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.
«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.
«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Veículo de pessoa jurídica. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, «objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque, que somam R$ 2.127,81. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado considerou que: a) o STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos CTB, art. 280, 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017; e b) consoante a Súmula 312/STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da incidência da pena decorrente da infração. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Dnit. Competência. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Multa.
«1 - Inicialmente, quanto à competência do DNIT para a fiscalização do trânsito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, firmou a tese de que «O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º, e CTB, Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro). ... ()
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19 - STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Infração de trânsito. Identificação do autor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa por ausência de indicação do condutor do veículo. CTB, art. 281, II. Aplicável a exigência da dupla notificação. CTB, art. 280. CTB, art. 282.
«1 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma do CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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