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(DOC. VP 198.6094.1003.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado considerou que: a) o STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos CTB, art. 280, 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.219.594/SP/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp. 1.736.145/SP/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Tu

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