CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente que apresenta quadro grave de ileostomia terminal por neoplasia, necessitando, com urgência, submeter-se a procedimento de enteroamastomose e dos materiais indicados. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
«1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, CDC, art. 54), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de faturas de coleta de esgoto. Comprovado vazamento interno. Cobrança devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito em que o agravante pleiteia a revisão das faturas de consumo do serviço de coleta de esgoto, referente aos meses de julho a novembro de 2016, com repetição de parte do valor pago referente à fatura do mês/07/2016. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de que ficou comprovada a existência de vazamento interno, de inteira responsabilidade do consumidor. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º, CDC. Falta de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria inserta nos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º, Código de Defesa do Consumidor não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. E a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, situação que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial, devido à falta de prequestionamento. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento para controle de tumores malignos. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Apontada violação ao CDC, art. 14, caput e § 1º, I, II e III, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, caput e §§ 3º e CDC, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do tema relativo à suscitada contrariedade ao CDC, art. 14, caput e § 1º, I, II e III, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, caput e §§ 3º e CDC, art. 4º. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de sáude. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Procedimento de emergência em hospital não credenciado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas médicas devido, porém limitado. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Ônus de sucumbência. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. 4. Agravo improvido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por esta Corte, no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Prescrição. Não ocorrência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação do CDC. Cabimento. Valor da indenização securitária estipulado com suporte em matéria probatória e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno de bradesco vida e previdência S/A. Desprovido.
«1 - O decisum, apreciando fatos, provas e termos contratuais, concluiu que o fundamento do presente caso é a existência de invalidez total para atividade laborativa, da qual o recorrido somente teve ciência quando foi examinado pelo Exército Brasileiro, em 16/10/2014, tendo a demanda sido intentada antes do transcurso de 1 (um) ano. Portanto, o entendimento acerca da inexistência de prescrição atrai as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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