(DOC. VP 202.4844.3003.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Apontada violação ao CDC, art. 14, caput e § 1º, I, II e III, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, caput e §§ 3º e CDC, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do tema relativo à suscitada contrariedade ao CDC, art. 14, caput e § 1º, I, II e III, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, caput e §§ 3º e CDC, art. 4º. 2 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp. 1.573.573/RJ/STJ, desta r

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