(DOC. VP 200.4280.8004.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente que apresenta quadro grave de ileostomia terminal por neoplasia, necessitando, com urgência, submeter-se a procedimento de enteroamastomose e dos materiais indicados. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, CDC, art. 54), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. É pacífica a juri

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