CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Consumidor. Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde. CPC/1973, art. 535. Súmula 83/STJ. CDC, art. 54, § 4º.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aplicação do CDC. Caráter abusivo da taxa de juros. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ordem de amortização. Ausência de prequestionamento. Contrato de adesão. Legalidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros não demonstrada. Agravo não provido.
«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. ... ()
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93 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... ()
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95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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96 - TJPE. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória razoável.
«1 - A cláusula limitativa dos direitos do consumidor deveria estar redigida de forma clara e com caracteres ostensivos e legíveis, conforme preceitua o CDC, art. 54, §4º. Tal não se verificou no caso ora em apreço, visto que não há nenhum destaque visual na redação da cláusula limitativa do contrato, o que dificulta, sem dúvida, a visualização e a compreensão do seu sentido e alcance. ... ()
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97 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento realizado no exterior. Limitação da área geográfica de abrangência.
«1. Para o usuário do plano de saúde fazer jus ao custeio das despesas médicas de profissional não credenciado e/ou fora da área de cobertura, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. ... ()
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98 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. ... ()
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99 - TJPE. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Litisconsórcio passivo. Desnecessário. Demora injustificada na entrega de veículo. Aplicação do CDC. Rescisão contratual. Dano moral devido. Apelo não provido.
«1. A cláusula contratual em que se funda a alegação do Apelante para tentar afastar a irrazoável demora na entrega do veículo, tópico 4 das condições gerais do «pedido firme de compra assinado, é nula, posto que o § 4º do CDC, art. 54 prevê que nos contratos de adesão «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não foi respeitado, pois a cláusula mencionada além de não possuir destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no CDC, art. 54, § 3º e com menor relevo que os demais dados do documento, notadamente se comparada à informação a respeito da entrega do veículo. ... ()
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100 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.
«- Diante da pacífica repulsa dos Tribunais aos reajustes dos planos de saúde dos idosos, as seguradoras passaram a adotar a estratégia de aumentar de forma exorbitante as mensalidades dos consumidores que se encontram em idade bem próxima dos 60 (sessenta) anos. Resguardados os direitos dos idosos pelo respectivo estatuto (Lei 10.741/2003) , resta às empresas daquele ramo onerar os que ainda não alcançaram a faixa dos 60 (sessenta) anos de idade, como o Apelado que, à época do ajuizamento da ação, contava com 56 (cinquenta e seis) anos. Prática que merece repulsa, pois o aumento significativo do prêmio unicamente em razão da mudança de faixa etária viola os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações. - Nesses tipos de contrato, em que a preservação da vida e da saúde do segurado é o objetivo maior, uma cláusula que, porventura, preveja um aumento dessa monta meramente em razão da mudança de idade do segurado, deve ser declarada nula pela abusividade nela contida, conforme preconiza o CDC, até porque uma majoração de 71% (setenta e um por cento) distancia-se da razoabilidade. - Cláusulas que determinam a majoração da mensalidade que não observam o § 4º do CDC, art. 54, pois não permitem sua imediata e fácil compreensão, não havendo esclarecimento de modo inequívoco acerca dos valores utilizados como parâmetro para o reajuste, mas tão somente consta estipulada a alteração do valor da mensalidade em função de uma denominada «US (Unidade de Serviço). Esta, por sua vez, é reajustada sob crivo unilateral da seguradora, sem qualquer clareza dos índices - diante da complexidade e subjetividade de algumas das variáveis da fórmula contida na cláusula, obstando que o segurado quantifique com segurança qual o valor devido, em moeda corrente, a título de prêmio. - Abusividade das cláusulas por conta da precariedade das informações prestadas ao aderente. Manutenção da sentença para que sejam obedecidos os aumentos anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. - Recurso improvido. Decisão por maioria.... ()
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