(DOC. VP 196.3760.9002.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de faturas de coleta de esgoto. Comprovado vazamento interno. Cobrança devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito em que o agravante pleiteia a revisão das faturas de consumo do serviço de coleta de esgoto, referente aos meses de julho a novembro de 2016, com repetição de parte do valor pago referente à fatura do mês/07/2016. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de que ficou comprovada a existência de vazamento interno, de inteira responsabilidade d

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