CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1035
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41 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.
«1 - Diversamente do alegado pela Autoridade coatora, suas informações e documentos juntados aos autos demonstram que a Portaria 489, de 6 de fevereiro de 2004, que concedeu anistia ao impetrante, encontra-se em plena vigência. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 993 - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993/STJ. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 1641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
46 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.
«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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49 - TST. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.
«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do artigo 543-B, § 1º, do CPC/1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.
«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ... ()
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