(DOC. VP 184.4311.2000.1800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Diversamente do alegado pela Autoridade coatora, suas informações e documentos juntados aos autos demonstram que a Portaria 489, de 6 de fevereiro de 2004, que concedeu anistia ao impetrante, encontra-se em plena vigência. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará

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