CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1035
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Doc. VP 187.3892.7164.9833
11 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE . Não há omissão a ser suprida, na medida em que, na minuta do agravo não provido, não havia pedido de sobrestamento do feito. Ademais, considerando a tese firmada pelo STF em Questão de Ordem no RE 9666.177, o sobrestamento dos processos em decorrência de reconhecimento de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) depende de determinação do Relator, o que não ocorreu no presente caso. Lado outro, inexiste decisão da SBDI-I do TST determinando o sobrestamento de recursos de revista que versem sobre o tema «responsabilidade subsidiária". Embargos de declaração rejeitados .
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Doc. VP 491.1321.4877.2105
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU e taxa de incêndio referente aos exercícios de 2016 e 2017 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.
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Doc. VP 463.3744.9261.5133
13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 382.3340.5994.9154
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 826.2604.8604.7226
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não que implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.
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Doc. VP 273.4108.1622.8889
17 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Ausência de contradição - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada - Ausência contradições ou erros materiais - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 841.8296.1060.7413
18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissão a ser aclarada - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada - Ausência contradições ou erros materiais - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 168.8384.2278.5013
19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão e obscuridade. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 634.7896.6410.2240
20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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