(DOC. VP 841.8296.1060.7413)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissão a ser aclarada - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada - Ausência contradições ou erros materiais - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

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