(DOC. VP 826.2604.8604.7226)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não que implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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