71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença deve ser reduzido para R$8.000,00 (oito mil reais), por se afigurar condizente com as atribulações impostas ao apelado, sem se olvidar o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por dano moral (fl. 383, e/STJ). ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fundo de comércio. Sociedade de médicos. Apuração de haveres. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de omissão e de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos CPC, art. 536 e CPC, art. 537, de 1973 falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos declaratórios com efeitos modificativos. Não intimação da parte contrária. Questão peculiar. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Contrariedade ao CCB/2002, art. 966. Concessão do fundo de comércio aos herdeiros. Reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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73 - TJSP. Multa. Cominatória. Possuindo multa caráter inibitório, obrigando a parte a cumprir obrigação conforme especificação, não pode constituir fonte de enriquecimento, facultado ao julgador modificação da importância ou sua periodicidade quando verificada insuficiência ou excesso aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1ºde 2015. CPC, art. 461, § 6ºde 1973). Recurso parcialmente provido para reajustar o valor assinado.

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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno que reveste a condição de ato judicial teratológico. Possibilidade. Precedente. AgRg no RMS 47.289/to, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.4.2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para prover o recurso em mandado de segurança.

«1. A decisão do Magistrado que determina o desentranhamento do Agravo Interno e a abstenção da Secretaria de promover a juntada de petições da autora constitui abuso de poder, caracterizando ato judicial teratológico, com ofensa às regras do devido processo legal, à premissa de acesso à justiça e às normas sobre o cabimento dos recursos. ... (Continua)

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75 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Itapeva (SP). Ação de obrigação de fazer. Autor portador de moléstia grave. Decisão que concede a tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Hipótese em que se assegura o direito e a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Fármacos prescritos por especialista vinculado à rede pública. Possibilidade de imposição de multa para caso de descumprimento. Valor que, se o caso, poderá ser revisto oportunamente, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, I. Fixação de prazo razoável para o atendimento do comando judicial. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 537. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

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77 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remuneração. Diferenças relativas ao pagamento da gratificação natalina. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A falta de intimação prévia para a sessão de julgamento dos aclaratórios não acarreta qualquer nulidade, porquanto, consoante disciplina do CPC/1973, art. 537, os embargos de declaração serão apreciados pelo órgão julgador independentemente de inclusão em pauta de julgamentos, de modo que não se admite a apresentação de sustentação oral. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter notadamente procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados.

«1. «A interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes. (PET no REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011). ... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade c/c nulidade de registro civil. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão do feito em pauta e não comporta sustentação oral, a teor do que dispõem os CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159, do RISTJ. ... (Continua)

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