(DOC. VP 167.6944.7005.2800)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Itapeva (SP). Ação de obrigação de fazer. Autor portador de moléstia grave. Decisão que concede a tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Hipótese em que se assegura o direito e a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Fármacos prescritos por especialista vinculado à rede pública. Possibilidade de imposição de multa para caso de descumprimento. Valor que, se o caso, poderá ser revisto oportunamente, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, I. Fixação de prazo razoável para o atendimento do comando judicial. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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