(DOC. VP 176.3492.9002.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença deve ser reduzido para R$8.000,00 (oito mil reais), por se afigurar condizente com as atribulações impostas ao apelado, sem se olvidar o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por dano moral» (fl. 383, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 884 e do CPC, art. 537, § 1º, de 1973, uma vez que os

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