CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 537
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Antecipação de tutela concedida ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Astreintes. CPC, art. 537, § 1º, CPC. Modificação de ofício. Cabimento. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão de órgão colegiado. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 557. CPC/1973, art. 537.
«No caso de embargos opostos de acórdão da Turma do Tribunal «a quo, não pode o Relator decidi-los monocraticamente, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 537, apresentá-los em mesa para que o colegiado se manifestasse a respeito de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557à hipótese de já haver decisão do órgão colegiado.... ()
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