CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 537
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Doc. VP 660.1640.5075.9809
41 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Determinação para que a agravante se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa. CPC, art. 537. Cabimento da determinação. Preceito cominatório ora anotado por incidência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 256.1132.8639.7011
42 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos relativos ao contrato de empréstimo com garantia de FGTS, o qual o demandante nega ter firmado - Admissibilidade - CPC/2015, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Pedido de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Impossibilidade - Pedido, ademais, que deve ser feito em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 449.5846.5714.7216
43 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor (multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00) - Inconformismo do réu com relação à fixação das astreintes - Parcial cabimento - Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC/2015, art. 537, caput - Hipótese em revela-se razoável a alteração da periodicidade da incidência da penalidade, para que incida por ato de descumprimento da ordem judicial, e não por dia - Necessidade de redução do valor da multa para o caso de descumprimento da ordem (multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00), considerando o valor total do contrato e das respectivas parcelas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 624.7145.1065.5052
44 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Possibilidade de apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelante que apresentou declaração de pobreza. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por força de verbas reconhecidas como devidas ao autor em demanda trabalhista. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos REsps Repetitivos s 1.370.191/RJ, 1.312.736/RS e 1.778.938/SP do STJ. Temas s 936, 955 e 1021 do STJ. Reconhecimento, em demanda da trabalhista, da existência de verbas devidas ao autor. Cabível a revisão da base de cálculo da complementação do autor, condicionada à recomposição pelo autor e pela patrocinadora, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Compensação que é possível, mas deverá ser discutida após liquidação dos valores. Juros de mora que, de fato, só devem incidir após complementação do aporte, pois a corré CESP não está em mora antes de tal data. Não se vislumbra, por ora, necessidade da multa diária para obrigação de fazer determinada, podendo, de toda forma, em razão de descumprimento, ser posteriormente fixada, nos termos do CPC, art. 537. Sentença que é integrada no ponto omisso, e mantida no resto. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 682.3012.9811.1629
45 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que rejeitou a impugnação, determinando a intimação do executado para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Restou consignado que o levantamento pela parte exequente ficará condicionado ao trânsito em julgado nos autos principais (CPC, art. 537, § 3º) - Requerida não pode deixar de cumprir a ordem judicial de fornecimento do fármaco por questões internas de ordem administrativa - Não restou comprovado que a autora deixou de apresentar as guias necessárias ao fornecimento do medicamento - Multa cominatória - Redução das «astreintes - Valor da multa comporta redução para R$ 10.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Litigância de má-fé - Não configurada - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 688.5529.5706.1102
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa por descumprimento. Desacolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURO DESPROVIDO.
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Doc. VP 313.4066.6755.7795
47 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelas autoras (agravadas) para o fim de suspender a cobrança dos débitos em discussão, desconhecidos das requerentes, bem como determinar que o réu (agravante) se abstenha de negativar o nome das agravadas sob pena de multa diária de mil reais limita da trinta dias. Manutenção. De fato, no caso em tela estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo porque a autora não dispõe de meios para fazer prova do fato negativo (provar que não contratou), fato a ser comprovado pelo agravante em regular instrução probatória. A multa astreinte tem previsão no CPC/2015, art. 537. O valor da multa fixado dentro da razoabilidade, bastando que o réu a cumpra para que não experimente qualquer prejuízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 495.4733.7716.2432
48 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de produção de provas cumulada com pedido de tutela de urgência a aplicação de multa - antecipação da tutela concedida - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido.
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Doc. VP 710.4192.8126.9217
49 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido.
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Doc. VP 139.4191.1167.1411
50 - TJSP. Agravo de instrumento - compras no cartão de crédito - provável estelionato - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - tutela de urgência deferida - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável - agravo improvido.
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