(DOC. VP 660.1640.5075.9809)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Determinação para que a agravante se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa. CPC, art. 537. Cabimento da determinação. Preceito cominatório ora anotado por incidência. Recurso parcialmente provido.

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