(DOC. VP 141.1870.7003.9200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade c/c nulidade de registro civil. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão do feito em pauta e não comporta sustentação oral, a teor do que dispõem os CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159, do RISTJ. 2. É descabida a alegação de novos argumentos com o intuito de tentar comprovar violação de Lei que não foi demonstrada oportunamente. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contra

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