1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - É recorrível a decisão que manda recalcular o montante a ser levantado em sede de cumprimento de sentença, pois contém carga decisória, acarretando prejuízo a uma das partes (CPC/2015, art. 504). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - « Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal « (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. Não concessão. Ausência de interesse recursal. Superveniência de r. decisão nos autos de origem que concedeu a tutela pretendida, com base em novas alegações. A ausência de acolhimento dos argumentos formulados pelo Autor é irrelevante à análise da admissibilidade recursal, já que o pedido foi acolhido, os fundamentos não fazem coisa julgada (CPC/2015, art. 504) e a decisão que analisa a tutela de urgência é prolatada em sede de cognição sumária. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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6 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade do recurso. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de cabimento recursal. CPC/1973, art. 504. Juntada de cópia do comprovante de interposição. Providência não cumprida pelo agravante. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Recurso não conhecido. Decisão monocrática.

1 - Não se admite recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à «lei orgânica em sede de especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, liv. CF/88, art. 95. CPC/1973, art. 313. CPC/1973, art. 504.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista que esta não se compreende no conceito de Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 504 (CPC/2015, art. 1.001), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... (Continua)

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