CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504
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21 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Não configurada omissão no acórdão. Divergência. Jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica no aresto confrontado.
«1. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho sem caráter decisório que, na vigência do CPC, de 1973, determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental. CPC, art. 504, de 1973 agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto, em 18/03/2016, contra despacho sem caráter decisório, publicado em 11/03/2016 - na vigência do CPC, de 1973 - , que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Nos termos do CPC, art. 504, de 1973, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Recuperação judicial. Concessão. Provimento que determina o cumprimento de decisão superior. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental (ou interno). CPC, art. 504, de 1973. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto, em 23/03/2016, contra despacho publicado em 11/03/2016, que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. ... ()
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27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do CPC, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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28 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Despacho que determinou a análise de preliminar de ilegitimidade passiva para o momento da prolação da sentença. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Despacho que apenas transferiu a análise da preliminar de ilegitimidade passiva pela recorrente para um momento futuro, sem determinar qualquer outra providência, não pode ser objeto de recurso. ... ()
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