(DOC. VP 162.3482.6006.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do CPC, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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