CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
+ de 259 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Apelação principal. Desistência. CPC/1973, art. 500, III. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 535. Violação. Indicação. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Ainda que a questão federal surja no julgamento proferido pelo tribunal de origem, deve a parte interessada buscar o prequestionamento do tema, suscitando-o em embargos de declaração. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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82 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de afastamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta no processo principal. Sentença de parcial procedência para suspender a incidência da astreinte até ulterior decisão no outro processo sobre pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão que fora proferida convertendo a tutela específica em indenização. Multa cominatória que não terá incidência no caso. Perda da superveniente do interesse recursal (CPC, art. 462). Preclusão lógica que impede a análise do apelo (CPC, art. 503, parágrafo único). Perda do objeto recursal. Recurso adesivo prejudicado (CPC, art. 500, «caput). Recursos não conhecidos.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apelação intempestiva. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegativa de ofensa aos CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 500. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade dos embargos de declaração. Ausência de assinatura dos advogados. Ilegitimidade da embargante. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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85 - TRT4. Recurso. Não conhecimento do recurso ordinário do sindicato réu. Deserção. Gratuidade da justiça.
«O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é destinado às pessoas físicas ou, em casos extremos, às pessoas jurídicas quando comprovada a sua insuficiência econômica. Não demonstrada cabalmente a hipossuficiência do Sindicato, inviável a dispensa do recolhimento das custas processuais. Por consequência, fica prejudicada a admissibilidade do recurso adesivo, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 500, III. [...]... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500. Agravo regimental não provido.
«1. O não conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso principal. Negativa de seguimento. . Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) ... ()
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88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 459/STJ. Recurso adesivo. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu. Sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 459/STJ - Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
Tese jurídica firmada: - O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.
Anotações Nugep: - Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: «Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção dos demais pontos do julgamento anteriormente proferido pela primeira turma.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu, orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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90 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Cabimento.
«A teor do CPC/1973, art. 500, quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, mas tenha a parte contrária interposto recurso, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do recurso principal. E, da dicção do artigo, fica claro que o recurso adesivo não está limitado pelas matérias sobre as quais versa o recurso ao qual aderiu.... ()
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