(DOC. VP 157.5015.5001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegativa de ofensa aos CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 500. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade dos embargos de declaração. Ausência de assinatura dos advogados. Ilegitimidade da embargante. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. As matérias referentes aos CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 500 não foram objeto de análise pela Corte estadual. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela

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