21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução. Cobrança indevida. Má-fé. Ausência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.irresignação recursal da partes agravantes. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido acerca da inexistência de pactuação de regra de imputação ao pagamento diversa da legal seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte.documento eletrônico vda41195032 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio gastaldi buzzi assinado em. 23/04/2024 19:28:54publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. A41115f3-f5c6-41e6-bb1b-95a0661451b3 3. Agravo interno desprovido.

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A alegação de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1013 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Resgate. Não ocorrência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmulas 289, 7 e 283/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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26 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489 e 1.022 do do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise per saltum da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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27 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA41195076 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/04/2024 19:28:53Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: a097e0cd-34ef-4545-a3e6-7904b877d5cf ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Liquidação do seguro garantia. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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