(DOC. VP 240.4271.2370.0910)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao não cabimento, no caso concreto, da exceção de pré-ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote