(DOC. VP 240.4271.2761.8150)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Resgate. Não ocorrência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmulas 289, 7 e 283/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Incidência das Súmulas 289, 7 e 283/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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