CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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71 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Não se constata a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.... ()
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72 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao CPC, art. 489, § 1º, na espécie incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação fundamentada de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 489 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Negócio jurídico. Inexistência. Reconhecimento. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de in denização por danos materiais e morais interposta em decorrência de danos físicos ocasionados por acidente ocorrido no interior do veículo de transporte coletivo operado pela parte ré.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « a decisão agravada afirma que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado..... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coobrigados. Supressão de garantias. Inexistência. Precedente da Segunda Seção do STJ.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores.... ()
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