CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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42 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Lucros cessantes. Alegação de que houve atraso do comprador na obtenção do financimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, em decorrrência do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Exceção de incompetência. ... ()
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44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Construção por administração. Responsabilidade do custo da obra dos condôminos. Atraso na entrega da obra. Interrupção do pagamento. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Não demonstrado que o imóvel em questão é bem de família a ensejar sua impenhorabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do CPC, art. 489, § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 486 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, do tribunal de origem, que inadmitiu o re curso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e b) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao CPC, art. 674. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º; e b) ausência de vulneração dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ - arts. 475-B do CPC/1973; 206, § 5º, I, 413 e 884 do CC e 927, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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