CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que foram comprovadas tanto a celebração do contrato quanto a prestação dos serviços exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Impugnação. Falta. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no recurso especial. Fundamento não atacado. Recurso parcial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Conhecimento parcial. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Plano de saúde. Cobertura. Menor impúbere. Má-formação anorretal. Cirurgia eletividade. Remarcação expressiva. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Pedido. Demissão. Voluntária. Manutenção. Segurado. Contribuição demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Hipótese. Tema 1.034. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Procuração. Assinatura eletrônica. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. CPC, art. 489. Falta de fundamentação.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do CPC, art. 489. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - « Havendo deficiê ncia na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Multa rescisória. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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