(DOC. VP 240.4271.2764.7157)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - « Havendo deficiê ncia na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas « ( AgInt no AREsp. 1.642.816/RS/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021). 2 - O Tribunal de origem, mesmo provocado via embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao d

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